Juazeirinho - Conforme o entendimento
técnico contido no relatório de acompanhamento de gestão, o Tribunal de Contas
do Estado da Paraíba, emitiu um alerta a Prefeitura de Juazeirinho, no sentido
de prevenção ou correção de algumas exigências contidas na Lei de Responsabilidade
Ficais.
De acordo com o alerta,
existe divergência entre valores contidos no SAGRES no tocante com ações típicas
no MDE, bem como descumprimento de normas
constitucionais no que tange aos limites mínimos da aplicação em Manutenção e Desenvolvimento
no Ensino (MDE), além de ausência de pagamento das obrigações previdenciárias e patronais.
Entre os itens
alertado, um chamou a atenção do advogado Adilson Cardozo que relatou que o
funcionalismo estar correndo o risco de ter dificuldade na hora de se aposentar,
porque não está sendo feito os devidos repasses para o JuaPrev.
“Segundo esse alerta, a
prefeitura não está atendendo as exigências na lei de Responsabilidade Fiscal. O
mais preocupante, é que não está repassando o dinheiro para a previdência. Estão
descontando dos servidores e não estão repassando para a previdência, nem a
parte do servidor e nem a parte patronal. Com essa falta de repasse , corre o
risco de funcionários não receber e prejudicar os futuros que irão se aposentar”.
Explica o advogado.
OpiniãoPB
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